Earesp 676.608 stj
WebNov 3, 2024 · A avaliação do elemento volitivo do fornecedor que promove cobrança extrajudicial de dívida de consumo, consoante demonstrado acima, não é requisito para a repetição do indébito no ... WebAug 16, 2024 · (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira Desembargador: Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Comarca: Campo Mourão Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2024 Fonte/Data da Publicação: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2024 Ementa
Earesp 676.608 stj
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WebRestituição em dobro. O Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2024, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à ... WebPossível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2024, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), …
WebOct 29, 2024 · Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Com a tese ... WebNov 3, 2024 · [2] STJ, EAREsp 738.991/RS, Corte Especial, relator ministro Og Fernandes, DJe 11.6.2024. [3] FERNANDES FILHO, Carlos Antônio; SANTANNA, Héctor Valverde. A desnecessidade da prova da má-fé para a repetição em dobro do indébito nas relações de consumo. “Revista de Direito do Consumidor”, São Paulo, v. 125 ano 28, p. 380, set/out …
Web2. Se o contrato e os descontos objeto da lide ocorreram muito antes da publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS), que se deu em 30/03/2024, aplica-se a … WebConfira na íntegra a decisão sobre Superior Tribunal de Justiça STJ - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial: Earesp Xxxxx RS Xxxx/xxxxx-9. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil.
WebFeito esse breve apanhado da jurisprudência, concluímos que, mesmo após 30 anos, o Código do Consumidor ainda é bastante atual e necessário. Exemplo disso é que, embora o CDC seja uma norma consolidada, a explosão das vendas da Black Friday normalmente é acompanhada por um aumento da judicialização de conflitos com fornecedores.
WebOct 22, 2024 · A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé. Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé. A obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. stuart house cleveland ohioWebOct 22, 2024 · A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de ... stuart house cqcWebOct 26, 2024 · STJ define que cabe repetição do indébito no CDC independente de má-fé do fornecedor. ... (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888 ; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542), entendeu que, para ensejar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor … stuart house care home weston super mare